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TCE suspende decisão que impedia a assinatura do contrato de venda da Corsan e Sindiáguas deve recorrer
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), conselheiro Alexandre Postal, proferiu decisão nesta quarta-feira (5/7) suspendendo a medida cautelar, vigente desde dezembro de 2022, que impedia a finalização do processo de venda da Corsan. A determinação, que deverá ser submetida ao pleno do TCE, possibilita a continuidade dos procedimentos pendentes que objetivam a conclusão da privatização da Corsan e a consequente assinatura do contrato de venda à vencedora do leilão.
"A decisão do Tribunal de Contas, que autoriza a assinatura do contrato de venda da Corsan, repõe o que já havia sido definido pela própria população gaúcha em pelo menos duas oportunidades: quando, por meio dos deputados estaduais, a sociedade decidiu pela privatização – afinal, os deputados são representantes do povo gaúcho – e tomou esta decisão de encaminhar a privatização, e depois nas eleições, quando houve a escolha de uma candidatura que dizia abertamente que concluiria esse processo. No mérito, isto já estava definido, e o saneamento básico no Rio Grande do Sul está muito atrasado. Não podemos mais perder tempo para viabilizar o volume de investimentos bilionários que precisamos para atender ao propósito de universalizar a coleta e tratamento de esgoto até o início da próxima década. Nós queremos viabilizar investimentos que só em 2023 podem chegar a R$ 1 bilhão com a participação do setor privado. Por isso que é hora de virar esta página e assinarmos o contrato”, disse o governador Eduardo Leite.
Após a reversão de decisões no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), e no Tribunal de Justiça (TJRS), a cautelar agora suspensa era a única decisão restante que impedia a finalização dos procedimentos para a privatização da estatal. O leilão, realizado em 20 de dezembro de 2022, na B3, em São Paulo, teve como vencedor o consórcio Aegea, com oferta de R$ 4,151 bilhões, que representou ágio de 1,15%.
Depois da decisão, o Sindiáguas, que representa os servidores da Corsan, emitiu nota criticando o posicionando do TCE. “A decisão inédita na história do Rio Grande, de suspender a liminar que impedia a assinatura do contrato de venda da Corsan não pode subsistir. Interrompe o correto andamento de uma Auditoria Especial que cumpria seu papel de proteger o patrimônio do Estado. Ignora a fundamentada posição do Ministério Público de Contras que defendia a anulação do leilão. Humilha a Conselheira Relatora que na semana passada, ao negar pedido idêntico do Consórcio Aegea, argumentava que precisava completar a instrução do feito”, menciona o documento.
Natalino de Souza, representantes do Sindiáguas em Carazinho (Foto Arquivo O Correspondente)
Natalino de Souza, representante da entidade sindical em Carazinho, aponta como contraditória a decisão de ontem, visto que outra conselheira já havia negado o pedido da Procuradoria Geral do Estado. “Vamos recorrer tentando anular esta decisão. O presidente do TCE ignora toda a história do Tribunal e o trabalho dos próprios colegas. Entendemos que ele foi pressionado para tomar uma decisão. Acreditamos que vamos conseguir reverter esta decisão e revalidar a liminar, enquanto não tiver a avaliação da Conselheira Relatora. Também defendemos a avaliação do Ministério Público de Contas, onde está tramitando uma auditoria especial e não teve um desfecho ainda”, salienta.
A nota ainda cita que “o contrato de compra e venda não pode ser assinado antes de o Tribunal Pleno referendar esta decisão teratológica. Atos sujeitos a referendo só surtem efeitos depois de uma aprovação”.
O Sindiáguas critica ainda a manutenção do sigilo sobre o processo em que está a avaliação da Corsan, alegando que os gaúchos precisam conhecer o teor. Além disso, o sindicato coloca que o edital de venda da Companhia não prevê correção monetária para o preço a pagar e pede a instalação de uma CPI.
